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Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Numerações
(Projeto de Lei (Executivo) nº 48 de 2023)
Total de Numerações:
1
Tipo de Matéria
Número
Ano
Data
Projeto de Lei (Executivo)
048
2023
08/05/2023