{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 7180, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 824 de 2023", "autor": "PASTORELLO", "ementa": "Considerando:\r\n1) A dificuldade que os cidad\u00e3os, clientes de institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias distintas das conveniadas pela Autarquia \u00c1guas do Pantanal em fazer o pagamento das faturas;\r\n2) A conveni\u00eancia e comodidade do uso do PIX Pagamento, que tem o custo de apenas R$ 0,01, a cada 10 transa\u00e7\u00f5es, para a empresa credora;\r\n3) Que, segundo a pr\u00f3pria Autarquia, (Of\u00edcio n.\u00ba 024/2023/SSAAP) o custo de implementa\u00e7\u00e3o dessa modalidade de pagamento, seria de R$ 109.096,20;\r\n4) Que a homologa\u00e7\u00e3o da INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O, deu, apenas ao Banco Santander, o valor de R$ 478.665,96 para receber os pagamentos de faturas;\r\nVimos propor, que a Autarquia \u00c1guas do Pantanal disponibilize, nas suas faturas de servi\u00e7os, a op\u00e7\u00e3o de pagamento por PIX, com QR CODE, de modo a facilitar o pagamento por parte dos usu\u00e1rios e evitar o pagamento de quase meio milh\u00e3o de reais \u00e0s institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, uma vez que esses valores podem ser revertidos em benef\u00edcios para a popula\u00e7\u00e3o.", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7196, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 834 de 2023", "autor": "PASTORELLO", "ementa": "Considerando o recorrente problema de emerg\u00eancia h\u00eddrica pela qual passa o Munic\u00edpio de C\u00e1ceres, anualmente, conforme decretos 715/2021, 696/2022 e 549/2023, Vimos propor, que seja inclu\u00eddo, no Regulamento do SSAAP, Tabela III, Servi\u00e7os Complementares, o item VENDA DE \u00c1GUA TRATADA \u2013 TARIFA SOCIAL, com valor equivalente ao da Tarifa Social prevista Tabela I \u2013 Categoria 5, acrescido da taxa de transporte por KM, e que tal despesa seja inclu\u00edda como elemento or\u00e7ament\u00e1rio 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVI\u00c7O PARA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O GRATUITA das  Secretarias Municipais de Assist\u00eancia Social, Agricultura, Educa\u00e7\u00e3o, Esporte e Lazer,  Saneamento e Meio Ambiente, de forma a permitir a doa\u00e7\u00e3o, por essas Secretarias,  de \u00e1gua tratada nas a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, sem incorrer em interfer\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o de  servi\u00e7os da Autarquia \u00c1guas do Pantanal.", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7181, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 825 de 2023", "autor": "PASTOR J\u00daNIOR", "ementa": "Vereador Pastor J\u00fanior respeitosamente indico ao Executivo Municipal\r\natrav\u00e9s da secretaria municipal de infraestrutura e log\u00edstica, que seja feito um estudo\r\nt\u00e9cnico com intuito de minimizar poss\u00edveis acidentes. A instala\u00e7\u00e3o de faixa elevada na\r\nAv. 7 de setembro enfrente ao Detran esquina com Via dos baba\u00e7u Bairro Espirito\r\nSanto pois o fluxo de ve\u00edculos \u00e9 constante e centenas de Pessoas e alunos que\r\ntrafegam por esses locais.", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7185, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 828 de 2023", "autor": "MARCOS RIBEIRO", "ementa": "Indica ao executivo que seja colocada uma placa de identifica\u00e7\u00e3o no trevo de acesso indicando a dire\u00e7\u00e3o do Distrito Horizonte D'Oeste nos dois sentidos, em C\u00e1ceres-MT.", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7186, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 829 de 2023", "autor": "MARCOS RIBEIRO", "ementa": "Indica a executivo e ao Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor PROCON de C\u00e1ceres-MT que intervenha e pare de cobrar a taxa de embarque que \u00e9 cobrada no terminal rodovi\u00e1rio Jos\u00e9 Palmiro, considerando que a cl\u00e1usula 2.6 do contrato n\u00b0 047/2004 prev\u00ea cobran\u00e7as apenas em embarques intermunicipais, interestaduais e internacionais e n\u00e3o municipais em C\u00e1ceres-MT", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7187, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 830 de 2023", "autor": "MARCOS RIBEIRO", "ementa": "Indica ao executivo que seja feita a limpeza da pra\u00e7a do bairro DNER em C\u00e1ceres-MT.", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7182, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 826 de 2023", "autor": "ISA\u00cdAS BEZERRA", "ementa": "O Vereador Isa\u00edas Bezerra vem respeitosamente INDICAR ao Poder Executivo\r\nMunicipal atrav\u00e9s da Secret\u00e1ria Municipal de Mobilidade Urbana, que seja feita a continuidade da\r\ndrenagem e pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica na Avenida Jos\u00e9 Pinto de Arruda no Bairro Panorama at\u00e9\r\na Radial I e a continuidade do asfalto da Radial I at\u00e9 o Bairro garc\u00eas, atrav\u00e9s de Emenda\r\nParlamentar no valor estimado de 2.304.000,00 (dois milh\u00f5es trezentos e quatro mil reais), segue\r\nem anexo a mapa e custo demonstrativo das ruas.", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7183, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 827 de 2023", "autor": "ISA\u00cdAS BEZERRA", "ementa": "Seja encaminhado expediente ao Excelent\u00edssimo Senhor Senador da Rep\u00fablica Wellington Fagundes e a Excelent\u00edssima Senhora Deputada Estadual Jana\u00edna Riva. Tem\u00e1tica: Apoio \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o do Projeto de Asfalto com meios-fios, Esgoto e Drenagem do Bairro S\u00e3o Jos\u00e9 em C\u00e1ceres-MT.", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7211, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Requerimento n\u00ba 278 de 2023", "autor": "ISA\u00cdAS BEZERRA", "ementa": "Requer da Prefeitura que volte a Lear um caminh\u00e3o de \u00e1gua n\u00e3o pot\u00e1vel para as fam\u00edlias dos acampamentos que est\u00e3o no Assentamento Boa Esperan\u00e7a, s\u00e3o tr\u00eas acampamentos: Acampamento Renascer, Acampamento Peraputanga e Assentamento Bocaina do Bom Jardim. Os\r\nacampamentos est\u00e3o todos em um lote do Incra, essas fam\u00edlias estavam na \u00e1rea da Prefeitura localizado Bairro Carrapatinho. A \u00e1gua \u00e9 para as 50 fam\u00edlias tomar banho e lavar roupas, dessa forma\r\neles n\u00e3o usam a \u00e1gua pot\u00e1vel que a Autarquia leva para eles beber e fazer comida.", "situacao": "Aguardando a Inclus\u00e3o no Expediente"}, {"id": 7190, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 832 de 2023", "autor": "FL\u00c1VIO NEGA\u00c7\u00c3O", "ementa": "\u201cIndica ao executivo com urg\u00eancia \r\na possibilidade de prorrogar mais 60 dias  de \r\nQuita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios \r\n ( REFIS) 2017 E 2022 na Prefeitura de C\u00e1ceres \r\nque se encerra no dia 30 de setembro de 2023", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7191, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 833 de 2023", "autor": "FL\u00c1VIO NEGA\u00c7\u00c3O", "ementa": "\u201cIndica ao executivo com urg\u00eancia \r\na possibilidade de instal\u00e7\u00e3o de WI-FI na Pra\u00e7a~\r\nEsperidiao Marque. Pra\u00e7a do Bairro S\u00e3o Miguel, \r\nDistrito Nova Caceres e Horizonte Doeste do\r\n Municipio de C\u00e1ceres", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7189, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 831 de 2023", "autor": "FL\u00c1VIO NEGA\u00c7\u00c3O", "ementa": "\u201cIndica ao executivo com urg\u00eancia \r\na possibilidade de voltar a  sinaliza\u00e7\u00e3o que era antes \r\nde ida e volta ( m\u00e3o dupla)  da rua da Sa\u00fade em frente a Pra\u00e7a\r\nMajor Jo\u00e3o Carlos.", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7198, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 835 de 2023", "autor": "PROFESSOR LEANDRO SANTOS", "ementa": "Indica ao Poder Executivo a limpeza dos\r\nbueiros e c\u00f3rregos urbanos em C\u00e1ceres, com\r\nurg\u00eancia, devido \u00e0 chegada das primeiras\r\nchuvas.", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7199, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 836 de 2023", "autor": "PROFESSOR LEANDRO SANTOS", "ementa": "Indica ao Dep. Estadual Wilson Santos que \r\natue junto ao Governo do Estado, para \r\nviabilizar a perfura\u00e7\u00e3o de po\u00e7os artesianos no \r\nMunic\u00edpio de C\u00e1ceres.", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7200, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 837 de 2023", "autor": "FRANCO VAL\u00c9RIO", "ementa": "Indica ao Excelent\u00edssima Prefeita Municipal Ant\u00f4nia Eliene Liberato Dias, c/c ao Secret\u00e1rio de Infraestrutura e Log\u00edstica Wesley de Souza Lopes que seja viabilizado a manuten\u00e7\u00e3o das 4 (quatro) pontes do Bairro Santa Cruz como tamb\u00e9m o aux\u00edlio do caminh\u00e3o pipa (nas sextas-feiras e s\u00e1bados) nas ruas em torno do campo de futebol e as que n\u00e3o cont\u00e9m pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica do referido bairro.", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7201, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 838 de 2023", "autor": "FRANCO VAL\u00c9RIO", "ementa": "Indica ao Excelent\u00edssimo Deputado Estadual Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Jos\u00e9 Eduardo Botelho (Uni\u00e3o Brasil) c/c ao Exmo. Deputado Estadual J\u00falio Campos (Uni\u00e3o Brasil) e Exmo. Deputado Estadual Wilson Santos (PSD) visita do \u201cCorpo T\u00e9cnico, acad\u00eamico e econ\u00f4mico\u201d da Assembleia Legislativa, para aprofundamento de um estudo sobre a implanta\u00e7\u00e3o do City Gate na Cidade de C\u00e1ceres. Pedimos ainda que o Governo do Estado de Mato Grosso, atrav\u00e9s da TV Legislativa (TV Assembleia), fa\u00e7a veicula\u00e7\u00f5es no sentido de convocar uma \r\nAUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA com todos os representantes do Legislativo e Executivo das vinte e duas cidades da regi\u00e3o oeste ee, tamb\u00e9m, por parte da MT - G\u00e1s, uma VISITA T\u00c9CNICA, visando a implanta\u00e7\u00e3o/constru\u00e7\u00e3o na cidade de C\u00e1ceres/MT, de um City Gate ou Esta\u00e7\u00e3o de Entrega e Recebimento de G\u00e1s Natural ou Esta\u00e7\u00e3o de Transfer\u00eancia de Cust\u00f3dia de G\u00e1s Natural.", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7205, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 839 de 2023", "autor": "ENGENHEIRO CELSO SILVA", "ementa": "Indica ao executivo municipal, que seja atendido integralmente o pleito deste vereador, exarado atrav\u00e9s da indica\u00e7\u00e3o n\u00b0 936 de 12 de novembro de 2021, a fim de instituir e dar posse ao Conselho Municipal de Tr\u00e2nsito no \u00e2mbito do munic\u00edpio de C\u00e1ceres", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7214, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 840 de 2023", "autor": "LORIVAL MOTTA", "ementa": "Indica ao Executivo Municipal, com c\u00f3pias a Secretaria de A\u00e7\u00e3o Social, que disponibilize alimentos e abastecimento de \u00e1gua para os rec\u00e9m acampados no antigo assentamento renascer, que atualmente encontra-se perto da Comunidade do Fac\u00e3o em nosso munic\u00edpio.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 7212, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Requerimento n\u00ba 279 de 2023", "autor": "LORIVAL MOTTA", "ementa": "Requer do Executivo Municipal, com c\u00f3pias a Secretaria de Infraestrutura e Log\u00edstica, que disponibilize a esta Casa de Leis, informa\u00e7\u00f5es referentes a valores pagos de janeiro a agosto de 2023 com pneu de caminh\u00e3o, de p\u00e1 carregadeira e bob quet, em forma de planilhas.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 7213, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Requerimento n\u00ba 280 de 2023", "autor": "LORIVAL MOTTA", "ementa": "Requer do Executivo Municipal, com c\u00f3pias a Secretaria de Infraestrutura e Log\u00edstica, informa\u00e7\u00f5es referente a valores gastos com motores para carregadeiras, valores pagos para retificar motores na San Diesel e Esquin\u00e3o das baterias, conertos de motores de patrolas retroescavadeiras, concerto de bomba de motores.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 7177, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Requerimento n\u00ba 271 de 2023", "autor": "LACERDA DO AKI,FL\u00c1VIO NEGA\u00c7\u00c3O,MARCOS RIBEIRO", "ementa": "Requer c\u00f3pias das planilhas dos projetos de reforma e amplia\u00e7\u00e3o do aeroporto municipal \u201cNelson Dantas\u201d, c\u00f3pias de licita\u00e7\u00f5es que indicam nomes de empresas e valores, c\u00f3pias dos valores envolvidos seja recursos pr\u00f3prios do munic\u00edpio, ou do Governo do Estado ou do Governo Federal.", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7178, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Requerimento n\u00ba 272 de 2023", "autor": "LACERDA DO AKI,FL\u00c1VIO NEGA\u00c7\u00c3O,MARCOS RIBEIRO", "ementa": "requer informa\u00e7\u00f5es sobre o valor total do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) de cada m\u00eas dos anos de 2021, 2022 e 2023.", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7179, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Requerimento n\u00ba 273 de 2023", "autor": "LACERDA DO AKI,FL\u00c1VIO NEGA\u00c7\u00c3O,MARCOS RIBEIRO", "ementa": "Requer informa\u00e7\u00f5es sobre a arrecada\u00e7\u00e3o mensal da PreviC\u00e1ceres nos anos de 2021 e 2022. E requeiro tamb\u00e9m sobre os valores pagos aos servidores, aposentados e outros, sendo detalhado m\u00eas a m\u00eas.", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7192, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Requerimento n\u00ba 275 de 2023", "autor": "PASTORELLO", "ementa": "Em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel (campo de futebol) localizado na interse\u00e7\u00e3o da Rua dos Ger\u00e2nios com a rua das Beg\u00f4nias, vimos requerer;\r\n1. Cadastro do im\u00f3vel;\r\n2. C\u00f3pia de eventual ced\u00eancia, cess\u00e3o onerosa ou n\u00e3o, ou termo de uso;\r\nTudo em meio digital, de modo a conferir-se a transpar\u00eancia devida.", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7202, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Requerimento n\u00ba 276 de 2023", "autor": "PROFESSOR LEANDRO SANTOS,RUBENS MACEDO", "ementa": "Requer a convoca\u00e7\u00e3o dos m\u00e9dicos \r\nperitos que atendem o munic\u00edpio de C\u00e1ceres, \r\nAndre Alvarenga Fernandes e Karen Cristina \r\nSales Pais.", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7203, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Requerimento n\u00ba 277 de 2023", "autor": "ENGENHEIRO CELSO SILVA", "ementa": "Requer ao executivo municipal, informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas e individualizadas sobre pe\u00e7as e insumos utilizados nos maquin\u00e1rios e ve\u00edculos pertencentes ao Executivo Municipal, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Log\u00edstica (pr\u00f3prios e locados), no per\u00edodo de janeiro de 2021 at\u00e9 a presente data. Requer: hist\u00f3rico de revis\u00f5es e reparos, com pertinentes justificativas e respectivas quilometragem, trocas de pneus, abastecimento m\u00e9dio de combust\u00edvel m\u00eas a m\u00eas.", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7194, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 65 de 2023", "autor": "FL\u00c1VIO NEGA\u00c7\u00c3O", "ementa": "Dispoe sobre a concess\u00e3o de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO M\u00c9RITO  ao ilustre CLEBER DE SOUZA FERREIRA pela presta\u00e7\u00e3o e dedica\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os, junto ao Munic\u00edpio de C\u00e1ceres.", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7188, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Requerimento n\u00ba 274 de 2023", "autor": "JER\u00d4NIMO GON\u00c7ALVES", "ementa": "\u201cRequer ao executivo municipal, as planilhas que demonstram os valores dos repasses do Programa do Governo Federal Bolsa Fam\u00edlia do ano de 2019 a 2023, como o n\u00famero de fam\u00edlias e/ou pessoas beneficiadas no munic\u00edpio\u201d.", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7193, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 45 de 2023", "autor": "LUIZ LANDIM", "ementa": "O vereador que abaixo subscreve prop\u00f5e \u00e0 nobre Mesa, com anu\u00eancia, na forma regimental, seja consignada nos anais desta casa, com o registro de of\u00edcio de praxe, MO\u00c7\u00c3O DE APLAUSOS aos servidores membros da TI ilustre senhor MATHEUS VINICIUS SIQUEIRA VARGAS e senhoras K\u00c1TIA IRACEMA DA SILVA e LET\u00cdCIA DE OLIVEIRA XAVES. Com inclus\u00e3o verbal dos Assessores ISABELE SURUBI PEREIRA DA SILVA e  CARLOS AMILTON DUARTE CORDEIRO.", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7209, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 49 de 2023", "autor": "LUIZ LANDIM", "ementa": "O vereador que abaixo subscreve prop\u00f5e \u00e0 nobre Mesa, com anu\u00eancia, na forma regimental, seja consignada nos anais desta casa, com o registro de of\u00edcio de praxe, MO\u00c7\u00c3O DE APLAUSOS a ilustre senhora Major BM Tamara Karoline Lopes Secotti \u2013 Comandante da 2\u00aa Companhia Independente Bombeiro Militar de C\u00e1ceres e ao ilustre senhor Major BM Leandro Jorge de Souza Alves \u2013 Comandante Comando Regional de Bombeiro Militar.", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7195, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 46 de 2023", "autor": "FL\u00c1VIO NEGA\u00c7\u00c3O", "ementa": "O vereador que abaixo subscreve prop\u00f5e \u00e0 nobre Mesa, com anu\u00eancia, na forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, com os registros de of\u00edcio e noticiamentos de praxe, uma MO\u00c7\u00c3O DE APLAUSO a ilustre servidora do MUNIC\u00cdPIO DE C\u00c1CERES JANETE ALMEIDA DOS  PASSOS pela presta\u00e7\u00e3o e dedica\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os, junto ao Munic\u00edpio de C\u00e1ceres.", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7204, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 48 de 2023", "autor": "ENGENHEIRO CELSO SILVA", "ementa": "O Vereador que abaixo subscreve, consultado o augusto e soberano Plen\u00e1rio, na forma regimental, vem atrav\u00e9s desta, acolher esta mo\u00e7\u00e3o de apoio como manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da maioria absoluta do Povo cacerense, mediante delibera\u00e7\u00e3o de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia prim\u00e1ria do Poder Legislativo de estabelecer leis, conforme os preceitos constitucionais. Tal compet\u00eancia vem sendo amea\u00e7ada reiteradamente, por \u00faltimo nos julgamentos da mat\u00e9ria presente no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto.", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7197, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 47 de 2023", "autor": "PROFESSOR LEANDRO SANTOS,ENGENHEIRO CELSO SILVA,FL\u00c1VIO NEGA\u00c7\u00c3O,FRANCO VAL\u00c9RIO,ISA\u00cdAS BEZERRA,JER\u00d4NIMO GON\u00c7ALVES,LACERDA DO AKI,LORIVAL MOTTA,LUIZ LANDIM,MANGA ROSA,MARCOS RIBEIRO,PASTORELLO,PASTOR J\u00daNIOR,RUBENS MACEDO,VALDEN\u00cdRIA", "ementa": "\u201cO Vereador que abaixo subscreve, consultado o augusto e soberano Plen\u00e1rio, na\r\nforma regimental, vem atrav\u00e9s desta, manifestar sua solidariedade e encaminhar a\r\npresente MO\u00c7\u00c3O DE APOIO \u00c0 CADEIA PRODUTIVA da BOVINOCULTURA de\r\nLEITE de C\u00e1ceres", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7210, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei (Executivo) n\u00ba 81 de 2023", "autor": "Ant\u00f4nia Eliene Liberato Dias - Prefeita", "ementa": "Projeto de Lei n\u00ba 081, de 15 de setembro de 2023, que Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Sa\u00fade e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Aguardando a Inclus\u00e3o no Expediente"}, {"id": 7137, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei (Executivo) n\u00ba 74 de 2023", "autor": "Ant\u00f4nia Eliene Liberato Dias - Prefeita", "ementa": "Disp\u00f5e sobre as altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00b0 3.014, de 23 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Munic\u00edpio de C\u00e1ceres para o Quadri\u00eanio 2022-2025, e d\u00e1 outras providencias, visando adequa\u00e7\u00f5es com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2024.", "situacao": "Aguardando a Inclus\u00e3o no Expediente"}, {"id": 7138, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei (Executivo) n\u00ba 75 de 2023", "autor": "Ant\u00f4nia Eliene Liberato Dias - Prefeita", "ementa": "Estabelece diretrizes, metas e as prioridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, orientando a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual 2024 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Aguardando a Inclus\u00e3o no Expediente"}, {"id": 7174, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei (Executivo) n\u00ba 76 de 2023", "autor": "Ant\u00f4nia Eliene Liberato Dias - Prefeita", "ementa": "Projeto de Lei n\u00ba 076, de 04 de setembro de 2023, que \u201cDisp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel pertencente ao patrim\u00f4nio municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d", "situacao": "Aguardando a Inclus\u00e3o no Expediente"}, {"id": 7207, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei (Executivo) n\u00ba 77 de 2023", "autor": "Ant\u00f4nia Eliene Liberato Dias - Prefeita", "ementa": "Projeto de Lei n\u00ba 077, de 05 de setembro de 2023, que \u201cDisp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social e Cidadania e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Aguardando a Inclus\u00e3o no Expediente"}, {"id": 7206, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei (Executivo) n\u00ba 78 de 2023", "autor": "Ant\u00f4nia Eliene Liberato Dias - Prefeita", "ementa": "Projeto de Lei n\u00ba 078, de 12 de setembro de 2023, que Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social e Cidadania e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Aguardando a Inclus\u00e3o no Expediente"}, {"id": 7210, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei (Executivo) n\u00ba 81 de 2023", "autor": "Ant\u00f4nia Eliene Liberato Dias - Prefeita", "ementa": "Projeto de Lei n\u00ba 081, de 15 de setembro de 2023, que Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Sa\u00fade e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Aguardando a Inclus\u00e3o no Expediente"}, {"id": 7184, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei n\u00ba 44 de 2023", "autor": "VALDEN\u00cdRIA", "ementa": "\u201cInstitui no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Munic\u00edpio de C\u00e1ceres, a realiza\u00e7\u00e3o a Semana dos Jogos Municipais Esportivos de Areia e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7208, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei n\u00ba 45 de 2023", "autor": "JER\u00d4NIMO GON\u00c7ALVES", "ementa": "\u201cAltera a Lei Municipal n\u00ba 2.576, de 12 de abril de 2017,que \u201cDisp\u00f5e sobre o \u201cProjeto Cultural nas Escolas\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d", "situacao": "Aguardando a Inclus\u00e3o no Expediente"}, {"id": 7194, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 65 de 2023", "autor": "FL\u00c1VIO NEGA\u00c7\u00c3O", "ementa": "Dispoe sobre a concess\u00e3o de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO M\u00c9RITO  ao ilustre CLEBER DE SOUZA FERREIRA pela presta\u00e7\u00e3o e dedica\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os, junto ao Munic\u00edpio de C\u00e1ceres.", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7193, "periodo": "expediente", "titulo": "Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 45 de 2023", "autor": "LUIZ LANDIM", "ementa": "O vereador que abaixo subscreve prop\u00f5e \u00e0 nobre Mesa, com anu\u00eancia, na forma regimental, seja consignada nos anais desta casa, com o registro de of\u00edcio de praxe, MO\u00c7\u00c3O DE APLAUSOS aos servidores membros da TI ilustre senhor MATHEUS VINICIUS SIQUEIRA VARGAS e senhoras K\u00c1TIA IRACEMA DA SILVA e LET\u00cdCIA DE OLIVEIRA XAVES. Com inclus\u00e3o verbal dos Assessores ISABELE SURUBI PEREIRA DA SILVA e  CARLOS AMILTON DUARTE CORDEIRO.", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7209, "periodo": "expediente", "titulo": "Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 49 de 2023", "autor": "LUIZ LANDIM", "ementa": "O vereador que abaixo subscreve prop\u00f5e \u00e0 nobre Mesa, com anu\u00eancia, na forma regimental, seja consignada nos anais desta casa, com o registro de of\u00edcio de praxe, MO\u00c7\u00c3O DE APLAUSOS a ilustre senhora Major BM Tamara Karoline Lopes Secotti \u2013 Comandante da 2\u00aa Companhia Independente Bombeiro Militar de C\u00e1ceres e ao ilustre senhor Major BM Leandro Jorge de Souza Alves \u2013 Comandante Comando Regional de Bombeiro Militar.", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7195, "periodo": "expediente", "titulo": "Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 46 de 2023", "autor": "FL\u00c1VIO NEGA\u00c7\u00c3O", "ementa": "O vereador que abaixo subscreve prop\u00f5e \u00e0 nobre Mesa, com anu\u00eancia, na forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, com os registros de of\u00edcio e noticiamentos de praxe, uma MO\u00c7\u00c3O DE APLAUSO a ilustre servidora do MUNIC\u00cdPIO DE C\u00c1CERES JANETE ALMEIDA DOS  PASSOS pela presta\u00e7\u00e3o e dedica\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os, junto ao Munic\u00edpio de C\u00e1ceres.", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7197, "periodo": "expediente", "titulo": "Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 47 de 2023", "autor": "PROFESSOR LEANDRO SANTOS,ENGENHEIRO CELSO SILVA,FL\u00c1VIO NEGA\u00c7\u00c3O,FRANCO VAL\u00c9RIO,ISA\u00cdAS BEZERRA,JER\u00d4NIMO GON\u00c7ALVES,LACERDA DO AKI,LORIVAL MOTTA,LUIZ LANDIM,MANGA ROSA,MARCOS RIBEIRO,PASTORELLO,PASTOR J\u00daNIOR,RUBENS MACEDO,VALDEN\u00cdRIA", "ementa": "\u201cO Vereador que abaixo subscreve, consultado o augusto e soberano Plen\u00e1rio, na\r\nforma regimental, vem atrav\u00e9s desta, manifestar sua solidariedade e encaminhar a\r\npresente MO\u00c7\u00c3O DE APOIO \u00c0 CADEIA PRODUTIVA da BOVINOCULTURA de\r\nLEITE de C\u00e1ceres", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 7204, "periodo": "expediente", "titulo": "Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 48 de 2023", "autor": "ENGENHEIRO CELSO SILVA", "ementa": "O Vereador que abaixo subscreve, consultado o augusto e soberano Plen\u00e1rio, na forma regimental, vem atrav\u00e9s desta, acolher esta mo\u00e7\u00e3o de apoio como manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da maioria absoluta do Povo cacerense, mediante delibera\u00e7\u00e3o de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia prim\u00e1ria do Poder Legislativo de estabelecer leis, conforme os preceitos constitucionais. Tal compet\u00eancia vem sendo amea\u00e7ada reiteradamente, por \u00faltimo nos julgamentos da mat\u00e9ria presente no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto.", "situacao": "Deliberada para Leitura em Plen\u00e1rio"}]}