Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 87 de 2022 em 81ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (81ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 87 de 2022
Projeto de Lei nº 087, de 21 de outubro de 2022, que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Políticas Penais e dá outras providências.
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