Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 9 de 2020
Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 009, de 15 de setembro de 2020, que altera o art. 9º e inclui parágrafo único ao art. 49 da Lei Complementar nº 19 de 21 de dezembro de 1995, que institui o Código de Obras do Município de Cáceres.