Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/157/dl_19_2023_tit.cid_gisela_simona_viana_de_souza..pdf da norma Decreto Legislativo nº 19, de 11 de agosto de 2023 (Decreto Legislativo nº 19, de 11 de agosto de 2023)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 19, de 11 de agosto de 2023