Projeto de Lei (Executivo) nº 11 de 2026 | Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) | 11/05/2026 (Projeto de Lei (Executivo) nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
11/05/2026
Data Fim Prazo
10/06/2026
Status
Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação