Projeto de Lei nº 24 de 2022 | Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade | 07/02/2023 (Projeto de Lei nº 24 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
07/02/2023
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
GABINETE PARLAMENTAR - GPARL
Data Encaminhamento
12/05/2023
Data Fim Prazo
12/06/2023
Status
Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação