Parecer - Parecer da CCJ sobre o PL 46 de 22/02/2022 por CCJ (Projeto de Lei nº 51 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ sobre o PL 46
Data
22/02/2022
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral