Propositura - PL nº 16/2021 de 05/03/2021 por Marcos Ribeiro (Projeto de Lei nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Propositura
Nome
PL nº 16/2021
Data
05/03/2021
Autor
Marcos Ribeiro
Ementa
Indexação
Texto Integral