Arquivamento - Despacho 15-423/2023 de 09/09/2025 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Arquivamento
Nome
Despacho 15-423/2023
Data
09/09/2025
Autor
Gabinete da Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral