Parecer - Parecer nº 135/2025 de 02/09/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 135/2025
Data
02/09/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral