Parecer - Parecer nº 002/2024 de 19/01/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 002/2024

Data

19/01/2024

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação

Ementa

Indexação