Publicação - LEI Nº 3.104 de 29/09/2022 por Antônia Eliene Liberato Dias (Projeto de Lei (Executivo) nº 79 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Publicação
Nome
LEI Nº 3.104
Data
29/09/2022
Autor
Antônia Eliene Liberato Dias
Ementa
Indexação
Texto Integral