Indicação nº 698 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
698
Data de Apresentação
20/09/2024
Número do Protocolo
1179
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Cezare Pastorello Marques de Paiva:30823756 (Assinado em: 19 de Setembro de 2024 às 14:14 - ICP-Brasil)
Numeração
- 698/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Considerando que o prazo de regulamentação da Lei Complementar 177 de 30 de março de 2022 exauriu-se em 29 de abril de 2022, ou seja, decorrido mais de 28 meses do prazo limite, e sendo a compensação objeto da LC 177 uma necessidade do Município, este vereador vem trazer, em anexo, minuta de decreto para a regulamentação.
Indexação
Observação