Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 21 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 010/2023 | Parecer | 06/02/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_010_pl_021-2022_sapl.pdf |
| Parecer nº 092/2023 | Parecer | 26/04/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | prot.408_pl_021_2023_parecer_no_092-2023_.pdf |
| Despacho nº 3-1.170/2023 | Despacho | 14/03/2024 | Secretaria Legislativa | oficio_interno_1.170-2023.pdf |