Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 11 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho 15-423/2023 | Arquivamento | 09/09/2025 | Gabinete da Presidência | despacho_14-423_pl_011_2023_arquivamento.pdf |
| Parecer | Parecer | 02/12/2024 | Assessor de Planejamento e Orçamento | parecer_apo_pl_11_2023_ver_flavio_negacao.pdf |
| Parecer nº 055/2023 | Parecer | 16/03/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_055_pl_011_2023_sapl.pdf |
| Parecer nº 135/2025 | Parecer | 02/09/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_135_pl_011_2023_sapl.pdf |
| Parecer nº 154/2023 | Parecer | 28/06/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_154_pl_011_2023_sapl.pdf |