{"id":9549,"__str__":"Requerimento n\u00ba 68 de 2025","link_detail_backend":"/materia/9549","metadata":{},"numero":68,"ano":2025,"numero_protocolo":318,"data_apresentacao":"2025-03-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requerimento \u00e0(o) Ilustr\u00edssimo(a) Diretor(a) do Hospital Regional de C\u00e1ceres/MT, para que \r\nviabilize, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, considerando o disposto no artigo 25, inciso XXXVI, da Lei \r\nOrg\u00e2nica Municipal de C\u00e1ceres, e demais legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, e, CONSIDERANDO as v\u00e1rias reclama\u00e7\u00f5es de candidatos que est\u00e3o na lista de \r\nespera para serem chamados no Concurso P\u00fablico da Sa\u00fade, realizado pelo Governo do Estado de \r\nMato Grosso, e,\r\nCONSIDERANDO o informe acerca da poss\u00edvel convoca\u00e7\u00e3o de servidores da \r\nsa\u00fade pelo Processo Seletivo vigente no \u00e2mbito deste Hospital Regional, informando quais motivos tal procedimento est\u00e1 sendo adotado, pois, conforme apurado, h\u00e1 um concurso p\u00fablico em vig\u00eancia para provimento de vagas na \u00e1rea da sa\u00fade. Entretanto, h\u00e1 relatos de que o Hospital Regional de C\u00e1ceres esteja realizando chamadas de profissionais por meio de processo seletivo, o que levanta d\u00favidas sobre a observ\u00e2ncia \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o do concurso vigente e \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis, o que, em tese, pode caracterizar viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do concurso p\u00fablico. Dessa forma, requer-se: a) Confirma\u00e7\u00e3o oficial sobre a exist\u00eancia de convoca\u00e7\u00f5es realizadas pelo Processo Seletivo mencionado; b) Esclarecimento detalhado sobre os crit\u00e9rios adotados para essas convoca\u00e7\u00f5es, caso estejam ocorrendo; c) Informa\u00e7\u00e3o sobre a compatibilidade das convoca\u00e7\u00f5es com o concurso p\u00fablico vigente, incluindo a justificativa para eventuais desvios ou altera\u00e7\u00f5es no processo regular; d) Solicita-se ainda que as informa\u00e7\u00f5es sejam prestadas por escrito e encaminhadas ao endere\u00e7o ou e-mail indicado abaixo no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias \u00fateis, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/9549/requerimento_hospital_regional_de_caceres.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-06-05T08:38:07.695360-04:00","ip":"45.178.113.15","ultima_edicao":"2025-03-25T12:26:15.305367-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":67,"anexadas":[],"autores":[71]}