{"id":9484,"__str__":"Requerimento n\u00ba 56 de 2025","link_detail_backend":"/materia/9484","metadata":{},"numero":56,"ano":2025,"numero_protocolo":252,"data_apresentacao":"2025-03-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cREQUERIMENTO \u00c0 EXCELENT\u00cdSSIMA PREFEITA MUNICIPAL ANT\u00d4NIA ELIENE LIBERATO DIAS E AO SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O SOBRE A SEGUINTE PROPOSI\u00c7\u00c3O PLEN\u00c1RIA.\u201d para que viabilize, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, o \r\nencaminhamento dos seguintes documentos e informa\u00e7\u00f5es, considerando o Decreto-Lei n\u00ba 201, de 27 \r\nde fevereiro de 1967, e as demais legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis: ) Encaminhe informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre os motivos do atraso no \r\npagamento da empresa TALISM\u00c3 AUTOCENTER, conforme declara\u00e7\u00e3o \r\nextrajudicial anexa, protocolada em 07 de mar\u00e7o de 2025, na qual a \r\nempresa afirma ter um cr\u00e9dito vencido junto \u00e0 Prefeitura Municipal de \r\nC\u00e1ceres no valor total de R$ 1.415.469,30 (um milh\u00e3o quatrocentos e \r\nquinze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta centavos).Quais s\u00e3o os motivos legais e administrativos que justificam o atraso no \r\npagamento dos servi\u00e7os prestados pela empresa TALISM\u00c3 \r\nAUTOCENTER \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de C\u00e1ceres? H\u00e1 pend\u00eancias administrativas, fiscais ou jur\u00eddicas que estejam impedindo \r\no pagamento? Qual \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o da empresa GTF, gestora do contrato, sobre o atraso no \r\npagamento? \u00c9 verdade que outras empresas est\u00e3o sendo contratadas para prestar os \r\nmesmos servi\u00e7os que a TALISM\u00c3 AUTOCENTER j\u00e1 presta, conforme \r\nalegado na declara\u00e7\u00e3o? Solicito c\u00f3pia de todos os relat\u00f3rios, documentos e pareceres t\u00e9cnicos que \r\nembasam o atraso no pagamento, incluindo notas fiscais, ordens de servi\u00e7o \r\ne qualquer outro documento relacionado ao contrato com a empresa \r\nTALISM\u00c3 AUTOCENTER. Em caso afirmativo, quais s\u00e3o os crit\u00e9rios legais e administrativos para a \r\ncontrata\u00e7\u00e3o dessas novas empresas, considerando que a TALISM\u00c3 \r\nAUTOCENTER ainda n\u00e3o recebeu pelos servi\u00e7os j\u00e1 realizados? C\u00f3pias integrais dos processos licitat\u00f3rios, e/ou de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, \r\nrelacionado a contrata\u00e7\u00e3o da empresa TALISM\u00c3 AUTOCENTER; C\u00f3pia dos empenhos ou anula\u00e7\u00f5es de empenho que foram feitas em rela\u00e7\u00e3o \r\na esta empresa nos \u00faltimos 2 anos; Quais os motivos legais que est\u00e3o ocasionando o atraso no pagamento da \r\nempresa mencionada (TALISM\u00c3O AUTOCENTER)? Quais medidas est\u00e3o sendo tomadas para regularizar a situa\u00e7\u00e3o?) Informar se h\u00e1 previs\u00e3o para a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito e, em caso afirmativo, \r\nqual o prazo estimado.Encaminhar a lista atual da(s) empresa(s) em que est\u00e1(\u00e3o) prestando os \r\nmesmos servi\u00e7os que era prestado pela Empresa TALISM\u00c3 \r\nAUTOCENTER, para visita\u00e7\u00e3o in locu; Informar quanto j\u00e1 foi pago para essas outras empresas desde que foi \r\nparalisado os servi\u00e7os com a Empresa TALISM\u00c3 AUTOCENTER; Al\u00e9m disso, solicita-se que sejam anexadas todas as declara\u00e7\u00f5es e \r\ndocumentos que fundamentem a justificativa do atraso, bem como asprovid\u00eancias que est\u00e3o sendo adotadas para evitar preju\u00edzos \u00e0 empresa e \u00e0 \r\nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com documentos comprobat\u00f3rios do que for \r\nalegado.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/9484/requerimento_empresa_falta_de_pagamento.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-05-12T08:54:59.295765-04:00","ip":"45.178.113.15","ultima_edicao":"2025-03-07T14:49:30.053226-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":64,"anexadas":[],"autores":[71]}