{"id":8248,"__str__":"Requerimento n\u00ba 96 de 2024","link_detail_backend":"/materia/8248","metadata":{},"numero":96,"ano":2024,"numero_protocolo":542,"data_apresentacao":"2024-04-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Assim este Vereador requer ao Munic\u00edpio que informe a este Vereador no prazo legal:\r\n\r\n    a) Se j\u00e1 houve a notifica\u00e7\u00e3o formal das Empresas VELOZ E IDEAL sobre a p\u00e9ssima qualidade do asfalto constru\u00eddo, que est\u00e1 apresentando v\u00e1rios buracos e se foi instaurada alguma sindic\u00e2ncia administrativa para apurar as responsabilidades da empresa contratada, e, se sim, enviar c\u00f3pia integral deste processo administrativo para an\u00e1lise desta Casa de Leis;\r\n\r\n    b) Seja enviado a este Vereador documentos que comprovem qual a espessura do asfalto que est\u00e1 no projeto feito, e, informe se essa espessura est\u00e1 descrita no contrato firmado com a empresa contratada, enviando as c\u00f3pias desses documentos na \u00edntegra a este Vereador;\r\n       \r\n    c) Informe como foi feita a drenagem das \u00e1guas pluviais nesta obra, e, se ela atende aos requisitos da engenharia, devendo o Engenheiro Civil respons\u00e1vel (servidor efetivo da Prefeitura Municipal de C\u00e1ceres) informar se esses requisitos foram todos cumpridos pela empresa contratada, e, n\u00e3o tendo sio, por quais motivos isso ocorreu;\r\n       \r\n       d) Seja enviado os Relat\u00f3rios do Fiscal do Contrato, que atestou a regularidade da obra asf\u00e1ltica, informando quanto j\u00e1 foi pago a referida empresa, e, qual o saldo devedor que est\u00e1 pendente de pagamento.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/8248/requerimento_numero_02_ok.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-07-12T10:04:18.311895-04:00","ip":"45.178.113.15","ultima_edicao":"2024-04-30T12:20:23.913879-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":67,"anexadas":[],"autores":[69,71,75,68,70,77]}