{"id":6920,"__str__":"Requerimento n\u00ba 217 de 2023","link_detail_backend":"/materia/6920","metadata":{},"numero":217,"ano":2023,"numero_protocolo":1115,"data_apresentacao":"2023-07-19","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requerimento \u00e0 Excelent\u00edssima Prefeita Eliene Liberato Dias com c\u00f3pia ao Ilustr\u00edssimo Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, para que encaminhe as seguintes informa\u00e7\u00f5es e documentos:     1. Encaminhe c\u00f3pia integral do processo administrativo e da respectiva Sindic\u00e2ncia Administrativa que apurou a responsabilidade do(s) servidor(es) que deu(eram) causa ao reconhecimento de d\u00edvida por parte do Munic\u00edpio de C\u00e1ceres/MT, e de todos os documentos publicados no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (Decretos, Portarias, etc) que autorizou o reconhecimento de d\u00edvida das seguintes empresas abaixo descritas:\r\n01) TERMO DE RECONHECIMENTO DE D\u00cdVIDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba. 18.631/2021 TERMO DE RECONHECIMENTO DE D\u00cdVIDA Processo Administrativo Eletr\u00f4nicon\u00b0 18631/2022 Que entre si celebram o MUNIC\u00cdPIO DE C\u00c1CERES-MT, atrav\u00e9s da SECRETARIA MUNICIPAL SA\u00daDE e a Empresa Easy Solu\u00e7\u00f5es Diagn\u00f3sticas LTDA, para os fins que especifica.\r\n\r\n    02) Processo Administrativo Eletr\u00f4nico n\u00b0 22060/2022 Processo Administrativo Eletr\u00f4nico n\u00b0 22060/2022 Que entre si celebram o MUNIC\u00cdPIO DE C\u00c1CERES-MT, atrav\u00e9s da SECRETARIA MUNICIPAL SA\u00daDE e a Empresa GL OXIG\u00caNIO EIRELI LTDA, para os fins que especifica.\r\n\r\n    03) TERMO DE RECONHECIMENTO DE D\u00cdVIDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba.22.878/2022 TERMO DE RECONHECIMENTO DE D\u00cdVIDA Processo: Memorando n\u00ba 22878/2022 Que entre si celebram o MUNIC\u00cdPIO DE C\u00c1CERES-MT, atrav\u00e9s da SECRETARIA MUNICIPAL SA\u00daDE e a empresa CUIAB\u00c1 VITA HOME CARE EIRELI\u2013MT, para os fins que especifica.\r\n\r\n    04)  TERMO DE RECONHECIMENTO DE D\u00cdVIDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba.14.904/2022 TERMO DE RECONHECIMENTO DE D\u00cdVIDA Processo Administrativo Eletr\u00f4nico n\u00ba 14.904/2022 Que entre si celebram o MUNIC\u00cdPIO DE C\u00c1CERES-MT, atrav\u00e9s da SECRETARIA MUNICIPAL SA\u00daDE e a SARAH ARGENTI ALVARENG EPP.  2. Caso n\u00e3o tenha instaurado a Sindic\u00e2ncia Administrativa informe os motivos legais por essa omiss\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/6920/emissao_236bd7899da6416abcbe8005_oficio-interno-3.444-2023_assinado_versaoimpressao.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-07-19T11:45:57.981655-04:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":4,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[70]}