{"id":10956,"__str__":"Requerimento n\u00ba 59 de 2026","link_detail_backend":"/materia/10956","metadata":{},"numero":59,"ano":2026,"numero_protocolo":198,"data_apresentacao":"2026-03-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer ao Excelent\u00edssimo  Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal, o encaminhamento de c\u00f3pia integral do processo licitat\u00f3rio que culminou na contrata\u00e7\u00e3o da referida constru\u00e7\u00e3o e reforma da sede do Legislativo, devendo constar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\n a) C\u00f3pia da Ata de Registro de Pre\u00e7os correspondente;\r\nb) C\u00f3pias dos contratos firmados com a empresa executora, bem como de todos os seus eventuais Termos Aditivos;\r\nc) C\u00f3pias de todas as notas de empenho;\r\nd) C\u00f3pias de todas as notas fiscais emitidas;\r\ne) C\u00f3pias de todos os comprovantes de pagamento, transfer\u00eancias ou dep\u00f3sitos j\u00e1 efetuados at\u00e9 a presente data pela C\u00e2mara Municipal de\r\nC\u00e1ceres;\r\nf) C\u00f3pia do Termo de Recebimento da obra (parcias e/ou definitivo)\r\nemitido pelo fiscal do contrato, caso houver.\r\n2. A informa\u00e7\u00e3o oficial contendo o nome completo e o cargo do (a)\r\nservidor(a) designado(a) pela Mesa Diretora para atuar como fiscal do referido contrato\r\n3 .O envio de c\u00f3pia integral de todos os relat\u00f3rios elaborados pelo fiscal do contrato durante a execu\u00e7\u00e3o da obra. Requer-se, ainda, que a resposta detalhe todos os apontamentos t\u00e9cnicos realizados pela fiscaliza\u00e7\u00e3o no Sistema IDOC, e informe oficialmente se as falhas ou pend\u00eancias apontadas foram devidamente sanadas, apresentando as respectivas justificativas e comprova\u00e7\u00f5es.\r\n4. C\u00f3pia das atas das reuni\u00f5es realizadas pelo Fiscal do Contrato com servidores e Vereadores e o dono da empresa contratada, informando os assuntos tratados nessas reuni\u00f5es e quem participou efetivamente de cada uma delas.","indexacao":"","observacao":"Of\u00edcio Interno 892/2026 - 1Doc","resultado":"","texto_original":"http://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/10956/camscanner_10-03-2026_11.11.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-25T10:46:16.431661-04:00","ip":"45.178.113.15","ultima_edicao":"2026-03-20T12:28:06.650613-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":18,"anexadas":[],"autores":[142,129,29,121,10,1]}