{"id":10428,"__str__":"Requerimento n\u00ba 235 de 2025","link_detail_backend":"/materia/10428","metadata":{},"numero":235,"ano":2025,"numero_protocolo":1198,"data_apresentacao":"2025-10-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requerer \u00e0 Excelent\u00edssima Senhora Prefeita Municipal, ANT\u00d4NIA ELIENE LIBERATO DIAS, o acesso a informa\u00e7\u00f5es e documentos espec\u00edficos, visando \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, em especial da Autarquia \u00c1guas do Pantanal, criada pela Lei n\u00ba 2.476/2015.\r\n1. Do Objeto do Requerimento\r\nConsiderando not\u00edcias sobre poss\u00edveis pagamentos antecipados a credores da Autarquia \u00c1guas do Pantanal, realizados antes do vencimento e possivelmente relacionados \u00e0 posse da nova Diretora Executiva, o que pode configurar irregularidade ou ilegalidade, requer-se:\r\nA rela\u00e7\u00e3o completa e os documentos comprobat\u00f3rios (notas fiscais, comprovantes de d\u00e9bito e ordens de pagamento) de todos os pagamentos efetuados pela Autarquia \u00c1guas do Pantanal entre os dias 25 de setembro e 03 de outubro de 2025.\r\n2. Dos Benefici\u00e1rios dos Pagamentos\r\nSolicita-se que os documentos e a rela\u00e7\u00e3o discriminem os pagamentos realizados a todas as categorias de credores, incluindo:\r\nEmpresas e fornecedores contratados por licita\u00e7\u00e3o, dispensa ou inexigibilidade;\r\nColaboradores, diretores, servidores efetivos e comissionados (sal\u00e1rios, di\u00e1rias, vantagens, verbas rescis\u00f3rias, entre outros);\r\nEmpresas contratadas, cooperativas e associa\u00e7\u00f5es em geral.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10428/requerimento_autarquia_aguas_do_pantanal.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-01-20T12:19:14.897711-04:00","ip":"45.178.113.15","ultima_edicao":"2025-10-21T09:28:41.870765-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":67,"anexadas":[],"autores":[71]}