{"id":3682,"__str__":"Certid\u00e3o - Certid\u00e3o de Arquivamento de 23/06/2021 por Secretaria Legislativa","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/3682","metadata":{},"nome":"Certid\u00e3o de Arquivamento","data":"2021-06-23","autor":"Secretaria Legislativa","ementa":"Certifico e dou f\u00e9 que o Projeto de Lei n\u00ba 011, de 25 de fevereiro de 2021. \u201cRegulamenta a Lei n\u00ba 13.979/2020 do Governo Federal, quanto as medidas restritivas que podem ser tomadas pelo Executivo Municipal de C\u00e1ceres durante o enfrentamento emergencial de sa\u00fade, decorrente do coronav\u00edrus respons\u00e1vel pelo surto de 2020.\u201d Foi declarado inconstitucional pela CCJ.\r\nO Autor foi notificado no dia 26/04/2021, como n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o dentro do prazo regimental, arquiva-se o Projeto supracitado.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/3682/certidao_12.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-06-23T12:14:11.261771-04:00","materia":2494,"tipo":31}